FILHOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA: COISAS QUE VOCÊ PRECISA SABER

Quem tem direito de receber a pensão alimentícia?

Trata-se de um valor mensal que alguém obrigatoriamente tem de pagar a outra pessoa por existir uma relação de dependência. Assim, dentre outros, os filhos são os principais detentores desse direito.

Como é determinado o valor dos alimentos?

Não existe lei que determinei um valor exato. No entanto, para fixação dos alimentos sempre será considerada o possibilidade financeira de quem deve pagar e a necessidade cotidiana de quem deve receber os alimentos.

Após análise desses dois elementos, é determinado um valor que não sobrecarregará quem paga e, ao mesmo tempo, será suficiente para suprir as necessidades de quem recebe, tais como: educação, alimentação, saúde, lazer, etc.

O que pode acontecer se a pensão alimentícia não for paga?

O não pagamento dos alimentos pode resultar em algumas penalidades ao devedor. Vejamos:

Prisão civil: Possível quando, mesmo citado judicialmente, o devedor não efetua o pagamento do débito, não junte comprovante de quitação ou não apresente justificativa relevante para o não pagamento. Assim, pode ser decretada a prisão civil por um período de até três meses, em regime fechado.

Penhora de bens: Para cobrança de dívidas mais antigas não é possível o pedido de prisão. No entanto, pode haver a penhora dos bens do devedor, por exemplo, de carros, imóveis e/ou dinheiro depositado em conta bancária.

Protesto: É possível que o devedor tenha seu crédito restringido, seu nome negativado e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA) até que o valor devido seja quitado.

O valor da pensão pode aumentar ou diminuir?

Caso mude a situação financeira de quem paga a pensão, é possível propor uma ação de revisional de alimentos para diminuir o valor ofertado.

No entanto, é necessário comprovar que a possibilidade de pagamento foi reduzida, ou seja, por exemplo, diante de doença grave, desemprego, nascimento de outro filho, situações relevantes que comprometam seriamente a capacidade de pagamento de quem oferta os alimentos.

Igualmente, também é possível fazer uso da ação revisional de alimentos para aumentar o valor da pensão. Neste caso, deve ficar comprovado que as necessidades da criança aumentaram com o passar do tempo, por exemplo, com tratamento médico, remédios, colégio, transporte escolar, etc.

Por quanto tempo os alimentos devem ser pagos?

Em caso de pensão para filhos menores, o valor deverá ser pago até que atinjam a maioridade ou finalizem o ensino superior até os 24 anos.

Em casos excepcionais, ou seja, quando houver doença grave ou incapacidade absoluta, os alimentos serão devidos mesmo após os dezoitos anos e na ausência de gastos com formação profissional.

Quando o filho atinge os dezoitos anos ou completa o ensino superior, não basta simplesmente parar de pagar os alimentos, é necessário propor ação de exoneração para que a pensão deixe de ser devida.  

Tenho a guarda compartilhada, preciso pagar pensão?

A oferta de alimentos tem a finalidade de atender as necessidades materiais das crianças, enquanto que, dentre outras coisas, a guarda compartilhada visa equilibrar e possibilitar um tempo de qualidade entre pais e filhos.

Mesmo que seja fixada a guarda compartilhada, o pagamento dos alimentos é obrigatório, sendo que, referidos institutos não guardam relação de dependência.   

Posso impedir as visitas se não houver o pagamento dos alimentos?

Mesmo que esteja devendo alimentos, não pode o pai/mãe ser impedido de exercer o direito de visitas.

A criança tem direito de conviver com os pais independentemente do pagamento ou não dos alimentos.

CURIOSIDADES:

·         Apenas uma parcela em atraso já autoriza a prisão do devedor.

·         O pagamento dos alimentos pode ser feito mediante desconto em folha de pagamento caso o pai/mãe trabalhe registrado.

·         Mesmo quem está desempregado tem o dever de pagar.

·         Gestantes podem receber os alimentos gravídicos e, após o nascimento da criança, o valor pode ser convertido em pensão alimentícia à criança.

·         Em situações excepcionais, é possível a fixação de alimentos avoengos, ou seja, os avós paternos/maternos tornam-se responsáveis pelo pagamento da pensão.

Vide: Código Civil – artigos 1.694 até 1.710, Alimentos – Lei 5.478/1968, Guarda compartilhada - Lei 13.058/2014.

DICA: Para mais informações e esclarecimento de dúvidas consulte sempre um advogado, profissional capaz de atuar por seus interesses em conformidade com a lei.